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Categoria: Notícias

Notícias

Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STF que determina que créditos presumidos de IPI não integram o PIS e a Cofins

No último dia 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base

18 de janeiro de 2024 Nenhum comentário

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Sócio William Carvalho comenta lei que restringe aplicação de subvenção fiscal, com vigência válida a partir deste ano

No dia 29 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.789, que dispõe sobre crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão

5 de janeiro de 2024 Nenhum comentário

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Sócia Fabiana Fonseca comenta nova lei que permite aos contribuintes autorregularização de tributos não declarados com vantagens para quem realizar a confissão

Sancionada em 30 de novembro, ficou a cargo da Receita Federal a administração do programa de autorregularização de tributos. Regulamentada pela Lei nº 14.740/2023, em

12 de dezembro de 2023 Nenhum comentário

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Advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão do STF que declara a constitucionalidade de retomada de imóvel por instituição financeira sem passar pelo judiciário

Em julgamento realizado no dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do procedimento previsto da Lei 9.514, de 20 de novembro

16 de novembro de 2023 Nenhum comentário

Sócio William Carvalho comenta decisão que estabelece limites à sentença arbitral quanto à análise de mérito de sanções impostas pelo poder público

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou importante precedente quanto aos limites da sentença arbitral e sua impossibilidade de analisar o

26 de outubro de 2023 Nenhum comentário

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Marco legal das stock options é aprovado no Senado e estabelece regulamentação própria para a modalidade

No último dia 22 de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2724/2022, considerado o “Marco legal das

4 de outubro de 2023 Nenhum comentário

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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que estabelece que crédito decorrente de astreintes pode ser cedido a terceiros

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao determinar como lícito ao credor ceder a terceiro o crédito decorrente de

15 de setembro de 2023 Nenhum comentário

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Advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão que autoriza o condicionamento do pagamento da comissão de corretagem imobiliária a evento futuro e incerto

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou como direito disponível a natureza da comissão de corretagem, o que autoriza às partes incluir

30 de agosto de 2023 Nenhum comentário

Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão da justiça do trabalho que determinou responsabilidade do CADE para analisar impactos trabalhistas em fusões e aquisições

Em recente e controversa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica inclua em sua competência,

18 de agosto de 2023 Nenhum comentário

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Decisão estabelece o direito de voto “por cabeça” à empresa que, por sub-rogação, quitou as dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial

Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um importante precedente, relativo à sub-rogação de créditos trabalhistas, foi ratificado. Provocada por agravo

1 de agosto de 2023 Nenhum comentário