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A Comissão de Valores Mobiliários publicou, em 17 de junho de 2019, nova norma que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora

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Assinada em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, alterou significativamente normas que ordenam as articulações

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 1.888/2019, estabeleceu que operações envolvendo criptomoedas deverão ser informadas ao órgão. A norma vale para pessoas

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Em razão da carência de previsão legal acerca do tema, a transferência de acervo técnico na área de Engenharia não raro esbarra em decisões contraditórias