Desde o dia 1 de janeiro de 2026 entrou em vigor a Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, mais conhecida por alterar a
12 de janeiro de 2026
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Desde o dia 1 de janeiro de 2026 entrou em vigor a Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, mais conhecida por alterar a