Notícias Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que estabelece que crédito decorrente de astreintes pode ser cedido a terceiros Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao determinar como lícito ao credor ceder a terceiro o crédito decorrente de 15 de setembro de 2023 Nenhum comentário