Em recente julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão decidiu, ao desempatar a lide, pelo
Recentemente editada pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 1.171/23 alterou as regras de tributação de renda auferida por pessoas físicas residentes no país em