Notícias Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: penalidades poderão ser aplicadas a partir de agosto Em 14 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018, com redação aprimorada pela Lei nº 28 de junho de 2021 Nenhum comentário