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No último dia 4 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no último dia 23 de julho, a Deliberação CVM n. 862, que estende em 15 dias o