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A Comissão de Valores Mobiliários publicou, em 17 de junho de 2019, nova norma que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora

Conforme demonstrado no nosso artigo anterior, intitulado “Nova MP altera regras para desconsideração da personalidade jurídica”, a Medida Provisória nº 881/2019 incide diretamente sobre dispositivos