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Assinada em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, alterou significativamente normas que ordenam as articulações

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 1.888/2019, estabeleceu que operações envolvendo criptomoedas deverão ser informadas ao órgão. A norma vale para pessoas

As duas últimas publicações trazidas pelo nosso escritório contextualizaram as operações de fusões e aquisições no cenário nacional e expuseram algumas particularidades do processo negocial.