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A Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, está formulando o Cadastro Fiscal Positivo. O banco de dados reunirá as informações dos

Ao elaborar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o legislador se preocupou em desencorajar a interposição de recursos meramente protelatórios, claramente inadmissíveis