Notícias Tese da execução provisória da pena e decisão do STF fundamentam antecipação da penhora de bens na seara trabalhista O Código de Processo Penal sofreu uma importante mudança no ano de 2008. Naquela oportunidade, por meio da promulgação da Lei nº 11.719/2008, instituiu-se o 20 de abril de 2018 Nenhum comentário