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Notícias Devedor tributário e bloqueio do patrimônio: penhora de bens sem autorização judicial é barrada por decisão de juiz federal No dia 10 de janeiro foi sancionada a Lei nº 13.606/18, que autorizou o bloqueio de bens pelo Fisco sem a anuência judicial. Em outras 2 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário